🚨 Você sabia? 🚨
O STJ – Superior Tribunal de Justiça, com base no julgamento do Tema 1.122, decidiu que concessionárias de rodovias podem ser responsabilizadas por acidentes causados por animais domésticos nas estradas! 🐕🚗
A decisão do STJ no Recurso Especial n° 1.908.738/SP (Tema 1.122), relatado pelo Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, abordou a responsabilidade civil das concessionárias de rodovias em casos de acidentes causados pelo ingresso de animais domésticos nas pistas.
O Tribunal reafirmou que a concessionária é responsável pelos danos sofridos pelos usuários, independentemente de comprovação de culpa, e que se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Isso significa que a concessionária tem a obrigação de garantir condições de segurança nas rodovias, mesmo que os padrões mínimos de segurança contratualmente previstos tenham sido observados. Assim, a concessionária deve responder pelos acidentes causados por animais, mesmo sem identificar o proprietário do animal envolvido.
Principais pontos da decisão:
As concessionárias de rodovias são responsabilizadas objetivamente, ou seja, sem a necessidade de a vítima ter que provar a culpa da concessionária ou quem é o dono do animal.
O dever de fiscalização dos entes públicos (como a ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres e a PRF – Polícia Rodoviária Federal) não isenta as concessionárias de sua responsabilidade civil.
A reparação dos danos é garantida com base no princípio da primazia do interesse da vítima e na solidariedade.
A tese firmada foi clara: “As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do CDC e da Lei das Concessões”.
⚖️ Esse entendimento reforça a importância da proteção à vida no trânsito e a responsabilidade das empresas que administram as rodovias.
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Escrito por: Beatriz Coelho, colaboradora
Estudante de Direito na UNISO – Universidade de Sorocaba
